O deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI) entrou com pedido, neta quinta-feira (15), para que a Câmara dos Deputados derrube decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite empresas aéreas cobrar pelas bagagens despachadas.
Nesta terça (13), a Anac havia aprovado o novo regulamento de direitos e deveres dos passageiros, para entrar em vigor a partir de 14 de março do ano que vem. Na quarta-feira (15) o Senado aprovou um decreto legislativo derrubando a norma, alegando ter prerrogativa para surtar regras de agências reguladoras.
Fortes classificou a decisão da agência, considerando a incabível e que a validade da mesma vai afetar os mais pobres, e espera que a Câmara respeite a decisão do Senado e rejeite a proposta.
“Precisamos olhar para a sociedade e não para as companhias aéreas que recebem subsídios. O pobre não pode ficar refém de uma medida como esta. Espero que esta Casa confirme a decisão do Senado. Não somos representantes das companhias aéreas, mas da população brasileira”, avaliou Fortes.
Entre outros pontos, a Anac aprovou uma regra segundo a qual as companhias aéreas poderão cobrar tarifas para despachar a bagagem dos passageiros
O objetivo dessa medida, segundo o órgão, é permitir uma diferenciação nos preços e permitir custos mais baixos para quem não for despachar a mala.